Roubo de identidade e código penal: o que diz a lei

Roubo de identidade e código penal: o que diz a lei

Na Colômbia não há um crime chamado roubo de identidade: é a falsidade pessoal do art. 296. Qual pena tem, quais crimes a cercam e como é investigada.

17 de novembro de 2026·10 min de leitura·Guia
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VU Team
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CONTEÚDO
Em resumo
  • O Código Penal colombiano não tem um crime chamado roubo de identidade: a conduta é a falsidade pessoal (art. 296), punida com multa e apenas se não constituir outro crime.
  • Desde 28 de julho de 2026, a multa do art. 296 aumenta em até um terço quando se usa inteligência artificial (Lei 2502 de 2025).
  • O art. 269I pune o furto cometido suplantando um usuário perante os sistemas de autenticação, com as penas do furto qualificado: de seis a catorze anos de prisão.
  • Segundo o Código de Processo Penal, os crimes sem pena de prisão exigem queixa, apresentada dentro dos seis meses seguintes à conduta.

Se você procura o crime de roubo de identidade (“suplantación de identidad”, em espanhol) no Código Penal colombiano, não vai encontrá-lo com esse nome. Nos tipos penais da Lei 599 de 2000, tal como publicados pela Secretaria do Senado, a palavra “suplantar” aparece em cinco artigos e nenhum se intitula assim.

Fazer-se passar por outra pessoa é, para o Código, falsidade pessoal: o artigo 296, que só prevê multa. Quando a roubo de identidade serve para obter um crédito, entrar em uma conta ou usar um documento falso, aparecem outros crimes, e esses sim têm prisão.

Para uma entidade que abre contas ou concede crédito na Colômbia, o Código nomeia a suplantação de um usuário perante os sistemas de autenticação como uma das formas do furto por meios informáticos, e ao redor de uma abertura fraudulenta aparecem também o estelionato e o uso de documento falso.

Na Colômbia não há um crime chamado roubo de identidade: é a falsidade pessoal

O crime que descreve a conduta de fazer-se passar por outra pessoa é a falsidade pessoal, do artigo 296. Os cinco artigos do Código Penal em que aparece “suplantar” são estes:

  • Art. 296, falsidade pessoal — aquele que “substitua ou suplante uma pessoa”.
  • Art. 269G, suplantação de sites para capturar dados pessoais — o que se suplanta é um site, não uma pessoa.
  • Art. 269I, furto por meios informáticos e semelhantes — inclui o furto cometido “suplantando um usuário perante os sistemas de autenticação e de autorização estabelecidos”.
  • Arts. 391 e 392, voto fraudulento e seu favorecimento — suplantar um cidadão habilitado para votar.

O artigo 296 tem quatro elementos. A finalidade: “obter um proveito para si ou para outro, ou causar dano”. A conduta: aquele que “substitua ou suplante uma pessoa ou se atribua nome, idade, estado civil ou qualidade que possa ter efeitos jurídicos”. A pena: multa, sem prisão. E uma condição, “sempre que a conduta não constitua outro crime”, que torna o 296 um tipo subsidiário.

A Lei 2573 de 2026 usa o termo “roubo de identidade”, mas o define “para os efeitos da aplicação da presente lei”. Quando precisa do crime, remete ao Código Penal: fala do titular que “manifeste ser vítima do crime de falsidade pessoal contemplado no Código Penal”.

A falsidade pessoal só tem multa, e desde julho de 2026 se agrava se for usada inteligência artificial

O artigo 296 pune com multa e não fixa o valor, portanto aplica-se a multa progressiva do artigo 39 do Código Penal. Vai de uma a dez unidades de multa, e cada unidade vale um, dez ou cem salários mínimos mensais de acordo com os rendimentos do condenado. A unidade dobra se a pessoa foi condenada por um crime doloso ou preterintencional nos dez anos anteriores.

Em um caso de Sogamoso, o Juizado Primeiro Penal Municipal condenou por falsidade pessoal duas pessoas que haviam fornecido à Polícia o nome e a cédula de outras, com uma multa de dois salários mínimos para cada uma. O Tribunal Superior de Santa Rosa de Viterbo manteve a condenação em 2020. É um caso, não uma tarifa: o valor é fixado pelo juiz.

A Lei 2502 de 2025 acrescentou ao 296 um inciso: se a falsidade pessoal for cometida com inteligência artificial, a multa aumenta em até um terço. Vigora desde 28 de julho de 2026. Segundo o comunicado de imprensa da Corte Constitucional sobre a Sentença C-212 de 2026, que declarou o inciso exequível, a agravante “só se aplica quando a ferramenta tecnológica utilizada facilita ou aumenta a verossimilhança da suplantação”.

Quando a suplantação configura outro crime, o artigo 296 cede

Pela letra do artigo, se a mesma conduta se encaixa em outro crime, aplica-se esse outro e não a falsidade pessoal. Os que podem cercar uma suplantação têm prisão:

  • Uso de documento falso (art. 291) — quem, sem ter participado da falsificação, usa um documento público falso: de quatro a doze anos de prisão.
  • Falsidade material em documento público (art. 287) — quem o falsifica: de 48 a 108 meses de prisão.
  • Falsidade em documento privado (art. 289) — se for usado: de 16 a 108 meses de prisão.
  • Estelionato (art. 246) — obter um proveito ilícito com prejuízo alheio induzindo outro em erro por artifícios ou enganos: de 32 a 144 meses de prisão, além de multa.

Segundo nossa leitura da letra, apresentar em uma abertura um documento de identidade falso ou adulterado é mais do que falsidade pessoal. E abrir um produto em nome de outra pessoa se encaixa, na letra do 246, em um estelionato contra a entidade enganada; é nossa leitura, sem uma decisão que a confirme.

Nenhuma decisão que lemos fundamenta a cláusula de subsidiariedade, e os casos mostram três situações. Em dois casos, o 296 foi aplicado sem outro crime, quando alguém forneceu à Polícia a identidade de outra pessoa, sem documento falso nem prejuízo patrimonial (Santa Rosa de Viterbo em 2020, Belén de los Andaquíes em 2024).

O Tribunal Superior de Pasto tramitou em 2022 o 296 junto com o uso de documento falso, por uma carteira de motorista com os dados de um terceiro, ao revisar um acordo prévio em que ninguém discutiu a subsidiariedade. E o Tribunal Superior de Medellín confirmou em 2025 uma condenação por estelionato agravado contra quem suplantou o dono de um imóvel para vendê-lo, em um caso imputado como estelionato e falsidade documental, sem o 296.

O Código Penal pune a suplantação de um usuário perante os sistemas de autenticação

O artigo 269I pune aquele que, “superando medidas de segurança informáticas”, comete um furto manipulando um sistema informático “ou suplantando um usuário perante os sistemas de autenticação e de autorização estabelecidos”. Ele remete às penas do furto qualificado: de seis a catorze anos de prisão.

A Corte Suprema de Justiça explicou isso na sentença SP1245-2015, de 11 de fevereiro de 2015: é um tipo “de natureza claramente subordinada e composta”, no qual superar a segurança é alcançado de duas formas, manipulando o sistema ou com “a suplantação de uma pessoa perante os sistemas de autenticação e de autorização estabelecidos”.

A Corte também fixou quem é a vítima segundo a barreira que é rompida: se a defesa quebrantada é a senha do usuário, a vítima é o usuário; se são os mecanismos de proteção da entidade, a vítima é a entidade.

O mesmo título do Código, acrescentado pela Lei 1273 de 2009, soma outros três crimes ao redor da suplantação:

  • Violação de dados pessoais (art. 269F) — obter, comprar ou empregar dados pessoais alheios sem estar autorizado: de 48 a 96 meses de prisão e multa.
  • Suplantação de sites para capturar dados pessoais (art. 269G) — criar ou enviar páginas ou links falsos, ou desviar o sistema de nomes de domínio para outro endereço: de 48 a 96 meses de prisão e multa. O INCIBE, instituto de cibersegurança da Espanha, chama de spoofing de página web a criação de uma página falsa que copia o design de uma real; as variantes do spoofing têm seu próprio guia.
  • Transferência não consentida de ativos (art. 269J) — conseguir uma transferência que o titular não autorizou mediante uma manipulação informática: de 48 a 120 meses de prisão e multa.

O artigo 269H aumenta essas penas da metade a três quartos quando a conduta é cometida sobre redes ou sistemas do setor financeiro.

A falsidade pessoal é perseguida por queixa, dentro de seis meses

A falsidade pessoal exige queixa, segundo nossa leitura do Código de Processo Penal. Seu artigo 74 exige queixa para os crimes que não têm pena de prisão, com uma lista fechada de exceções na qual o 296 não está. O 296 só tem multa, portanto entra nessa regra. Se houver captura em flagrante, a queixa não é necessária.

A queixa é apresentada pela vítima (art. 71) “dentro dos seis (6) meses seguintes à prática da conduta punível”, salvo força maior ou caso fortuito que a tenha impedido de conhecê-la (art. 73).

O furto por meios informáticos, o uso de documento falso e o estelionato de maior quantia são investigados de ofício; o estelionato de até 150 salários mínimos também é passível de queixa. As condutas passíveis de queixa, como a falsidade pessoal, seguem o procedimento abreviado (art. 534), salvo se concorrerem com um crime do procedimento ordinário.

A Lei 2573 dá à pessoa suplantada vinte dias úteis para apresentar “a denúncia pelo crime de falsidade pessoal e conexos”, e o Código de Processo Penal fala de queixa para o 296. Nenhuma fonte oficial que lemos articula as duas regras. Para o prazo de um caso concreto, a consulta é com um advogado.

O que a VU faz

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Perguntas frequentes

É a falsidade pessoal do artigo 296 do Código Penal: fazer-se passar por outra pessoa para obter um proveito ou causar um dano, punida com multa. Se a mesma conduta configura outro crime, como um estelionato ou o uso de um documento falso, aplica-se esse outro, que sim tem prisão.
Regula o estelionato agravado, com prisão de 64 a 144 meses em hipóteses como os contratos de seguros, as transações de veículos ou o sistema de seguridade social. Não trata do roubo de identidade, embora um estelionato possa ser cometido suplantando alguém.
Nenhum trata do roubo de identidade. O 172 está revogado desde 2002 e punia os contratos de seguros para pagar resgates de sequestro. O 274 é o tráfico de moeda falsificada, e o artigo 274 do Código de Processo Penal regula a solicitação de prova antecipada.

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